O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória nº 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. A iniciativa traz uma uma agenda positiva que facilita a geração de empregos e renda.
Para melhorar ainda mais o texto da MP, o deputado federal do NOVO Alexis Fonteyne (SP), apresentou algumas sugestões por meio de 16 emendas, que:
- Cria metodologia de avaliação, bem como a necessidade de análise para o impacto regulatório de futuras legislações;
- Reconhece a vulnerabilidade do cidadão perante o Estado;
- Para dar segurança jurídica ao empreendedor, obriga que a Administração Pública publique novos atos normativos de regulação econômica apenas no primeiro dia útil de cada mês;
- d) Garante o acesso a medicamentos, mesmo que em fase de teste, para paciente em estado terminal em pleno uso da sua capacidade mental;
- e) Permite que a sociedade limitada possa emitir debêntures;
- f) Garante a personalidade jurídica dos fundos de investimento;
- g) Inclui o termo “processual” para dar viabilidade de aplicação jurídica à MP;
- h) Melhora a redação para dar mais clareza aos arts. 423, 480-B e 980-A que tratam de contratos empresariais;
- i) Insere o sistema de repercussão geral no recurso extraordinário para permitir que a Fazenda Pública desista de recursos meramente protelatórios;
- j) Permite que o sistema financeiro mantenha seus documentos em meio digital, garantindo poder regulamentador dessa atividade ao Conselho Monetário Nacional;
- k) Garante a liberdade para definição de preços de produtos e serviços;
- l) Determina que a Autoridade deverá analisar o pedido na sua totalidade em primeira análise, como premissa para análise de pleitos junto à Administração Pública;
- m) Revoga a lei da Tabela de Frete;
- n) Garante que empresas públicas, no exercício de atividade comercial, estejam sujeitas ao direito privado para basear suas relações;
- o) Equipara juridicamente, documentos digitalizados e documentos físicos, para fins de comprovação junto ao poder público;
- p) Revoga a lei que coloca piso de remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
O MP da Liberdade Econômica, elaborada em conjunto com o ministro Paulo Guedes e Paulo Uebel – Secretário de Desburocratização do Ministério da Economia-, foi um grande passo no caminho da liberdade de empreender no Brasil. O texto terá até setembro para ser aprovado em plenário antes de perder a sua validade e contará com o apoio de toda a Bancada do NOVO.
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