Esta semana, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 960/20, que estende por mais um ano os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. Na Câmara, o relator da medida foi o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que sugeriu a aprovação do texto com modificações. O Senado aprovou o substitutivo do relator sem alterações.
A Medida Provisória 960 estende o regime chamado drawback, que isenta as exportadoras de tributos sobre insumos importados usados na produção que mercadorias que serão posteriormente vendidas a outros países. Segundo dados do ministério da Economia divulgados em março, em 2019 aproximadamente US$ 49 bilhões em vendas externas foram realizadas com o emprego desse regime, o que representou 21,8% do total das exportações nacionais naquele ano. O objetivo da MP, de acordo com o governo, é amenizar efeitos econômicos da pandemia sobre as empresas exportadoras com concessões de drawback firmadas em 2018 e com vencimento neste ano.
O relator da proposta na Câmara, deputado Alexis Fonteyne, acatou emenda que dá prazo de 30 dias para a empresa que descumprir os requisitos do drawback se torne devedora dos tributos até então dispensados.
“Em razão da pandemia do novo coronavírus, as empresas exportadoras podem se encontrar impossibilitadas de cumprir os requisitos do regime especial, por conta da queda do comércio internacional”, explicou.
Para receber o incentivo, a empresa deve se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback. Entre os tributos que tiveram sua suspensão estendida estão o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O texto segue para sanção presidencial.
