Os parlamentares do Partido NOVO na Câmara dos Deputados votaram nesta terça-feira, 19/02, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019 que susta os efeitos de parte do Decreto presidencial n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que amplia as possibilidades de delegação de competência para classificação de documentos públicos em ultrassecretos, secretos e reservados.
O decreto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão durante o afastamento do presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano, permite que diversos níveis hierárquicos de funcionários públicos decretem sigilo de documentos, abrindo brechas para a falta de transparência do Estado.
Quanto ao grau de sigilo, além dessas autoridades, podiam alterar a classificação os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto é de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.
O PDL 3/2019, que susta os efeitos do decreto que amplia o rol de legitimados para decretar o sigilo de documentos públicos, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado.
