O texto é de autoria do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) e contou com relatoria de Reginete Bispo (PT-RS). A matéria segue para análise no Senado Federal.
Pela proposta, os setores não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor para eventos marcados a partir de 27 de abril e até 12 meses do fim da situação de emergência no território gaúcho.
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