O PL nº 4609/2020 tramitou de forma conclusiva nas comissões da Câmara e, agora, segue para análise no Senado. De autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), a proposta teve a relatoria de Gilson Marques (Novo-SC). Além de limitar o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o projeto visa limitar o Mandado de Injunção e estabelece novas regras para o uso das ações.
Leia a íntegra aqui.
