A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, o projeto de lei que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi relatada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
“Por que cargas d’água o STF quer mandar que esse Poder Legislativo tome uma decisão que ele não quer tomar? […] Cada poder tem sua atribuição, cada macaco no seu galho”, disse o relator da matéria.
Segundo Marques, “é imprescindível não confundir omissão legislativa com a escolha consciente do legislador de não abordar ou reconhecer determinado tema por meio da legislação. [Isso] não pode ser suprido pelo Judiciário sem ferir os princípios de separação de poderes e legalidade”.
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