A decisão sobre o recurso será tomada por maioria simples de votos. No caso da maioria simples, a proposta é aprovada se obtiver mais votos a favor do que contra, considerando apenas os presentes na votação. “Essa medida busca assegurar maior transparência e legitimidade ao procedimento, sendo essencial para que o processo de impeachment seja conduzido de maneira justa, imparcial e representativa”, declarou o relator do PL 658, deputado Gilson Marques (Novo-SC)
O texto da PEC 8 aprovado pela comissão proíbe decisões individuais de magistrados que suspendam a eficácia de leis e atos de presidentes da República, da Câmara e do Senado. A proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2023. O relator, Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou que a PEC respeita a Carta Magna. “Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição. A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes”, escreveu no parecer.
Leia a íntegra aqui.
