“Resta essencial que a apuração do crédito fiscal seja feita mediante o produto das receitas de subvenção e da alíquota do IRPJ, inclusive a alíquota adicional, e da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL] vigentes no período em que as receitas foram reconhecidas”, complementa o deputado federal Gilson Marques (NOVO-SC).
MP das Subvenções: parlamentares tentam afrouxar regras para empresas conseguirem crédito fiscal
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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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